Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.211/2025

03/01/2025

Institui o Prêmio Destaque PROCON/CABO FRIO, a ser conferido a empresas que operam no âmbito do Município de Cabo Frio.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

CNPJ: 28.549.483/0001-05

(22) 3199-9017

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Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290

08:00 às 17:00