Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.217/2025
03/01/2025
Estabelece a preferência na entrega de premiações e benefícios aos paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas em conjunto, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do poder público ou privado.
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