Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.223/2025
03/01/2025
Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação, Vandalismo e Depredação no âmbito do Município de Cabo Frio.
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