Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.222/2025
03/01/2025
Acrescenta-se incisos ao artigo 1º da Lei nº 3.326 de 18 de outubro de 2021 que autoriza o poder executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município os eventos que menciona.
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