Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.248/2025
03/01/2025
Cria o Sistema Único de Saúde Animal (SUS Animal) visando regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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