Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.251/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis do Município de Cabo Frio abastecerem com Gás Natural Veicular GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
