Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.253/2025
03/01/2025
Institui ações de prevenção sobre a violência contra o idoso como parte das atividades de atenção primária na saúde da família, desenvolvidas pelos agentes de saúde do Município de Cabo Frio.
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