Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.254/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde - PMPICEPS no âmbito do Município e dá outras providências.
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