26/08/2019
Introduz alterações na Lei n° 2.640, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo e das Entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio.
