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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3088/2019

26/08/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Edital de Procedimento Licitatório em Sítios Oficiais da Rede Mundial de Computadores (Internet) por todos os órgãos e entidades públicas do Poder Público Municipal e dá outras providências.

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