Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3089/2019

02/09/2019

Dispõe sobre a organização do Espaço Cultural do Surfe e revoga o inciso XI do art. 2° da Lei n° 2.904, de dezembro de 2017.

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