Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3090/2019

06/09/2019

Lei Nº 3090/2019 - Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito do Município de Cabo Frio.

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