12/09/2019
Lei Nº 3092/2019 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos das categorias funcionais abrangidas pelas Leis Complementares nº 11, de 27 de junho de 2012, nº 19, de 21 de outubro de 2013, e nº 37, de 20 de fevereiro de 2019, no percentual e situações que menciona.
