Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3095/2019

18/09/2019

Lei Nº 3095/2019 - Prorroga o prazo de adesão ao Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB.

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