Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3099/2019

23/09/2019

Lei Nº 3099/2019 - Institui o Abril Verde mês dedicado à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Município de Cabo Frio.

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