Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3100/2019
26/09/2019
Introduz alterações na Lei n° 2.905, de 7 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas PPP, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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