Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3118/2019
11/10/2019
Introduz alterações na Lei n° 3.022, de 26 de abril de 2019 que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
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