Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3132/2019
12/12/2019
Revoga a Lei nº 3.094, de 16 de Setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Adote uma Praça, para determinar novas disposições ao programa.
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