Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3136/2019

26/12/2019

Introduz alterações na Lei nº 2.886, de 13 de Abril de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

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