| Publicação | Tipo | Descrição |
| 30/08/2021 | OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO | TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE CABO FRIO |
| 20/10/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2021 |
| 12/06/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2021 - TERMO DE ADITAMENTO Nº 03 |
| 21/06/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01 - TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 (PRAZO) |
