Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela estabelece normas para a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pela administração pública, com o objetivo de garantir a transparência, a isonomia e a eficiência nos processos licitatórios. Essa lei substituiu a Lei nº 8.666/1993 (a antiga Lei de Licitações), que era a norma principal até 2021. Além disso, a nova legislação também revogou outras leis e dispositivos relacionados ao tema, promovendo uma atualização e modernização das normas licitatórias. A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças importantes, como a simplificação de procedimentos, a possibilidade de adoção de tecnologias digitais nos processos e a criação de modalidades mais ágeis de licitação. Ela também estabelece regras sobre contratos administrativos e a fiscalização de sua execução.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.