Modalidade Número da Licitação | Número do processo Valor estimado |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 023 2025 /2025 | 5136/2025 R$ 2.524.337,86 | PUBLICAÇÃO: 07/10/2025 / TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ. | 21/10/2025
ABERTA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 022 2025/2025 | 2266/2025 | PUBLICAÇÃO: 03/10/2025 / TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS E SEUS INSUMOS (LOTE FRACASSADO NO PREGÃO 016/2025), VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP) DE CABO FRIO/RJ. | 15/10/2025
ABERTA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 0021 2025/2025 | 19257/2025 R$ 441.188,40 | PUBLICAÇÃO: 24/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CLÍNICOS E INSUMOS ESPECÍFICOS PARA DIAGNÓSTICO, COLETA DE AMOSTRAS E CONTRACEPÇÃO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS MULHERES EM IDADE FÉRTIL, AMPLIANDO O ACESSO A MÉTODOS [...] | 10/10/2025
ABERTA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 0020 2025/2025 | 9976/2025 R$ 959.552,30 | PUBLICAÇÃO: 24/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, OBJETIVANDO MANTER O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ. | 09/10/2025
SUSPENSA SINE-DIE | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 018 2025/2025 | 22284/2025 R$ 3.335.906,47 | PUBLICAÇÃO: 29/08/2025 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PROVER SISTEMA INFORMATIZADO COM USUÁRIOS ILIMITADOS EM AMBIENTE WEB/CLOUD, PARA SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUINDO-SE NO OBJETO DESTA LICITAÇÃ [...] | 17/09/2025
ABERTA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 019 2025/2025 | 17841/2025 R$ 231.663,30 | PUBLICAÇÃO: 03/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ORAIS; INJETÁVEIS; DE USOS TÓPICOS E IMUNOMODULADORES, OBJETIVANDO ATENDER A POPULAÇÃO ANIMAL TUTELADA NO CANIL MUNICIPAL, BEM COMO SOB RESPONSABILIDADE DO CONTROLE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, AMBOS SOB SUPERVISÃO DA S [...] | 16/09/2025
ABERTA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 017 2025/2025 | 5136/2025 R$ 2.524.337,86 | PUBLICAÇÃO: 26/08/2025 / TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | 09/09/2025
ABERTA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 016 2025/2025 | 2266/2025 R$ 313.445,16 | PUBLICAÇÃO: 20/08/2025 / TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS E SEUS INSUMOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | 02/09/2025
FECHADA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 015 2025/2025 | 11418 2025 R$ 96.142,14 | PUBLICAÇÃO: 13/08/2025 / TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BELICHES E COLCHÕES, PARA REPOSIÇÃO DOS MÓVEIS ESTABELECIDOS NOS SETORES DE REPOUSO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, ABRANGENDO TODAS AS UNIDADES COM FUNCIONAME [...] | 27/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO 014 2025/2025 | 8517/2025 R$ 15.924.475,31 | PUBLICAÇÃO: 31/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSENTAMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, GELADEIRAS, FREEZERS, BEBEDOUROS E PURIFICADORES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E COMPON [...] | 18/08/2025
FECHADA | |
CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICO CE 0003 2025/2025 | 18939/2025 R$ 8.497.747,00 | PUBLICAÇÃO: 24/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA II, LOCALIZADA EM UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | 13/08/2025
FECHADA | |
CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICO CE 0002 2025/2025 | 18936/2025 R$ 8.114.040,54 | PUBLICAÇÃO: 24/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA I PARQUE BURLE. | 12/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO PE 013 2025/2025 | 4010/2025 R$ 453.091,00 | PUBLICAÇÃO: 23/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA DE TONER E TROCA DE CILINDRO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO. | 07/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO PE 005 2025/2025 | 2080/2025 R$ 68.724,23 | PUBLICAÇÃO: 11/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP). | 23/07/2025
FECHADA | |
PREGÃO - ELETRÔNICO PE 012 2025/2025 | 11431/2025 R$ 9.859.720,68 | PUBLICAÇÃO: 01/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 16/07/2025
FECHADA |
Local | Endereço | Horário | Contatos | |
SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES | PRAÇA TIRADENTES, nº s/n CENTRO | - - - | - - - | - - - |
SALA DA PROEDI | Av. Teixeira e Souza, 855 - Centro, Cabo Frio - RJ, 28907-410, nº 855 centro | - - - | - - - | - - - |
Departamento de Assessoria Técnica do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural(centro) E Sala Cultural de Tamoios(Tamoios) | Charitas, Avenida Teixeira e Souza, Centro, Cabo Frio/RJ --- Complexo do Poliesportivo de Tamoios, na Rua Marimbá, s/n, nº 855 Charitas -- Tamoios | - - - | - - - | - - - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA | Rodovia Amaral Peixoto 1 KM 123 , Campos Novos | 09h às 12h e das 14h às 16h | - - - | - - - |
SUPERINTÊNDÊNCIA DA JUVENTUDE | RUA GUIOMAR NOVAES, QUADRA 1, LOTE 12, UNAMAR | 10H ÀS 15H | - - - | - - - |
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | - - - | DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 12:00H E 14:00H AS 16:00H | - - - | - - - |
Comissão Especial de Concessão Pública do Aeroporto Internacional de Cabo Frio | Praça Tiradentes, nº s/n Centro | 08:00 ÀS 17:00 | (22) 3199-9017 | cogecol@cabofrio.rj.gov.br |
Secretaria Adjunta de Ciência e Tecnologia | - - - | - - - | - - - | - - - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | - - - | - - - | - - - | - - - |
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER | - - - | - - - | - - - | - - - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Largo Santo Antônio, nº 313 Centro | 9:00 às 12:00 e 14:00 às 16:00 | - - - | - - - |
CHARITAS | - - - | - - - | - - - | - - - |
SALA DE REUNIÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL | - - - | - - - | - - - | - - - |
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | - - - | - - - | - - - | - - - |
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | - - - | - - - | - - - | - - - |
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO | - - - | - - - | - - - | - - - |
SEDE DA COMSERCAF | - - - | - - - | - - - | - - - |
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | - - - | - - - | - - - | - - - |
Nome | Link |
COMPRAS GOV | https://www.gov.br/compras/pt-br/ |
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SETEL) | turismo@cabofrio.rj.gov.br |
Plataforma MOVE Cultura | https://movecultura.cabofrio.rj.gov.br |
Leilão OnLine - www.sevidanesleiloeira.com.br | www.sevidanesleiloeira.com.br |
Licitanet - Licitações Online | |
PORTAL DE LICITAÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | https://www.licitacoes.caixa.gov.br/ |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela estabelece normas para a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pela administração pública, com o objetivo de garantir a transparência, a isonomia e a eficiência nos processos licitatórios. Essa lei substituiu a Lei nº 8.666/1993 (a antiga Lei de Licitações), que era a norma principal até 2021. Além disso, a nova legislação também revogou outras leis e dispositivos relacionados ao tema, promovendo uma atualização e modernização das normas licitatórias. A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças importantes, como a simplificação de procedimentos, a possibilidade de adoção de tecnologias digitais nos processos e a criação de modalidades mais ágeis de licitação. Ela também estabelece regras sobre contratos administrativos e a fiscalização de sua execução.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.
Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo. Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência. Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil. De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para cada modalidade de licitação: Para obras e serviços de engenharia: a) Convite até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Para compras e serviços não referidos acima: a) Convite até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); c) Concorrência acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.