Data da portaria: 23/05/2023
Agente: VANDERSON DE SANTANA RODRIGUES
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Tornar sem efeito a Portaria nº 2, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente Processante para conduzir Processo Administrativo Sancionatório na forma que menciona, publicada no Jornal Diário Oficial Eletrônico, edição 692, Caderno I, de 16 de maio de 2023.