Data da portaria: 10/12/2025
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, consoante o disposto na Lei Municipal n° 4.139, de 03 de janeiro de 2025, ratifica o Relatório Expositivo da CPS - Comissão Permanente de Sindicância, constante no Processo Administrativo n° 22198/2025, instaurado através da Portaria Secad nº 541 de 03/11/2025, deliberando o ARQUIVAMENTO de acordo com Art. 25, inciso I, do decreto nº 1568 de 03/10/1989.
