Informações da portaria portarias/5554
Data da portaria: 23/05/2019
Art. 1º Ficam designados os membros da Comissão de Avaliação Preliminar do Procon Cabo Frio - CAPP, instituida no termos do artigo 10 da Lei n. 3.023 de 2019, destinada a apreciar e julgar, em primeira instância, os recursos administrativos interpostos contra decisões que versem sobre a aplicação de penalidades por infração as normas de proteção e defesa do consumidor, a ser composta pelos seguintes servidores: / Membros Títulares: / I- Luciana Gameiro de Rezende - Matrícula n. 102565 / II- Thiago de Oliveira Eduardo Ribeiro - Matrícula n. 1748 / III- Lucas de Souza Genario - Matrícula - n. 727283 / Membro Suplente: IV - Leda Ferreira Mureb - Matrícula n. 973273 / Art. 2º Os membros da CAPP exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições principais dos seus cargos e funções, e sem qualquer ônus adicional para o Município. Parágrafo único. Omandato dos membros da CAPP será de 1 (um) ano, permitida a recondução sucessiva por igual período. / Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos.
