Informações da portaria portarias/7141
Data da portaria: 04/12/2019
Agente: NELY HISAE KOMAKI OLIVEIRA
Cargo:
Art. 1º Designar a servidora NELY HISAE KOMAKI OLIVEIRA, matrícula 100765, para exercer cumulativamente com as funções do seu cargo e sem ônus adicional para o Município, as seguintes atribuições: / I diligenciar e acompanhar, perante os órgãos e entidades abaixo discriminados, o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e Municípios, na forma da lei ou convênio; / a) Secretaria da Receita Federal do Brasil; / b) Secretaria do Estado de Fazenda / c) Prefeituras Municipais / d) Cartórios / e) Outras instituições do interesse do Município / II realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal, bem como realizar visitas a outros órgãos e entidades, visando o intercâmbio de informações e a possibilidade de sua implementação no Município de Cabo Frio. / Art. 2º A presente designação terá validade de 1 (um) ano. / Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
