Data da portaria: 21/05/2020
Art. 1º Ficam designados os membros da Comissão de Avaliação Preliminar do Procon Cabo Frio CAPP, instituída nos termos do artigo 10 da Lei n. 3.023 de 2019, destinada a apreciar e julgar, em primeira instância, os recursos administrativos interpostos contra decisões que versem sobre a aplicação de penalidades por infração as normas de proteção e defesa do consumidor, a ser composta pelos seguintes servidores: / Membros Titulares: / I - Luciana Gameiro de Rezende Matrícula n. 102565 / II - Thiago de Oliveira Eduardo Ribeiro Matrícula n. 1748 / II - Lucas de Souza Genario Matrícula n. 727283 / Membro Suplente: / IV - Leda Ferreira Mureb Matrícula n. 973273 / Art. 2º Os membros da CAPP exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições principais dos seus cargos e funções, e sem qualquer ônus adicional para o Município. PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO Região dos Lagos Estado do Rio de Janeiro GABINETE DO PREFEITOParágrafo único. O mandato dos membros da CAPP será de 1 (um) ano, permitida a recondução sucessiva por igual período. / Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 23 de maio de 2020.
