MINUTA DO PROJETO LEI DO PLANO DIRETOR (VERSÃO 02)E MAPAS EM ANEXO - LEI COMPLEMENTAR Nº X DE XX DE XXXXXXXXX DE 2020. - Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
28/05/2020 - COMPETÊNCIA: MAIO 1920
