Demonstrativo de Gastos Financeiros com Folha de Pagamento - Referência - Novembro/2022

CONTRATO - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL – LEI FEDERAL 8.666/1993.

EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - LEI 14.133/2021 – REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE COM RESSALVAS

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECADÊNCIA DE PARCELA DO OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE EM PARTE DA ÁREA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS À NOVA DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – REQUISITOS – IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: Prestação de Contas – 1° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2023

ANÁLISE JURÍDICA – MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XXXXX- REVISÃO DA LEI MUNICIPAL 2399 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL -

EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – TRIÊNIO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ORGÃO MILITAR – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL

EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – TRIÊNIO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ORGÃO MILITAR – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL

Dispõe sobre a substituição de membro da Unidade de Controle Interno Setorial, instituída pela Portaria/PROGEM nº 5, de 27 de março de 2023.

EDITAL SECAD N° 34/2023 - CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE

EMENTA: FÉRIAS EM ATRASO – ESTATUTO DO SERVIDOR – PCCR – DECRETO MUNICIPAL Nº 6.747/22 – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS DE SERVIDORES ATIVOS – ACÓRDÃO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

MANUAL DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS - CONTROLE DE PRAZOS PROCESSUAIS - 2023

Ementa: Inclusão de Representante da Câmara Municipal ao Grupo de mensagens instantâneas dos Conselheiros - Análise jurídica.

EMENTA: EDITAL – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CONVÊNIO TJRJ – CONTRATRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

EMENTA: INCORPORAÇÃO SALARIAL – ESTATUTO DO SERVIDOR PREVÊ POSSIBILIDADES DE INCORPORAÇÃO – CRFB VEDA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 – JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TCERJ CONTRÁRIA AO REQUERIMENTO - INADMISSIBILIDADE.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADCT – SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA.

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações, discriminando e estabelecendo normas para as construções no Município de Cabo Frio.

EMENTA: EDITAL – PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO – SECRETARIA DA MELHOR IDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – CRFB ART. 37, IX - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADCT – SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA.

EMENTA - DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCA. REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. ATENDIMENTO PARCIAL PELO INFRATOR. MINUTA PADRÃO DE TCA. APROVAÇÃO DA MINUTA PARA O CASO CONCRETO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS ORIENTAÇÕES EXARADAS PELA PROGEM.

EMENTA : MINUTA - PL - ALTERAÇÃO - ART. 68 DA LEI 116/79 - ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR

EMENTA: VALE TRANSPORTE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO INTERMUNICIPAL – MUNICÍPIOS NÃO CONTÍGUOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

EMENTA: VALE TRANSPORTE – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

CONSULTA AO TCE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE QUE SERVIDORES ABARCADOS PELO ART. 19 DO ADCT MIGREM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E INGRESSEM NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE.

EDITAL SECAD N° 32/2023 - CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE

EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA “C”, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE.