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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 2019/57413 - Objeto: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo n° 2019/57413.

04/12/2019 - COMPETÊNCIA: DEZEMBRO 331

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