EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 2019/57154 - Objeto: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 2019/57154.
12/11/2019 - COMPETÊNCIA: NOVEMBRO 304