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Data: 20/04/2021
Exercicio: 2021
Periodo: Sem Periodo
Secretária: COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Descrição: MINUTA DO PROJETO LEI DO PLANO DIRETOR (VERSÃO 04) E MAPAS EM ANEXO - LEI COMPLEMENTAR Nº X DE XX DE XXXXXXXXX DE 2020. - Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e dáoutras providências.
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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ