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PARECERES: 2/2022

PARECER REFERENCIAL. PROCEDIMENTOS - TRANSFERÊNCIA - TITULARIDADE - PARCELAMENTO DO SOLO - LEI FEDERAL 6766/79 - LEI 108/79 - ADMINISTRAÇÃO CARTÓRIO DE RGI - APLICABILIDADE - CASOS SEMELHANTES

18/10/2022 TANIA MARIA CALCAGNO VAZ VELLASCO 253

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