PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO 2020. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES APONTADAS NO BOJO DO PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21. GRAVES INFRAÇÕES ÀS NORMAS LEGAIS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCE-RJ. CONSULTA FORMULADA PELO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO - DECEF E PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE - DICON. ALCANCE DA VEDAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS, ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL.

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