ENQUADRAMENTO. EDITAL SEME 110/2022. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 123, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR 11/2012 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ACÚMULO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM DUAS MATRÍCULAS COM O MESMO CURSO DE CAPACITAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO (ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.

17/08/2022 VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR 463