ACORDO CELEBRADO COM A PROLAGOS - DÚVIDA RELACIONADA AO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO Nº 0013260-14.2020.8.19.0011 - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SITUADOS NO LOTEAMENTO NOVO PORTINHO - ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE VERIFICADAS - ANULAÇÃO DO ACORDO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AUTOTUTELA

04/08/2021 VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR 198