SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - CONSULTA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE - PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
24/02/2023 VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR 174
