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PARECERES 2022

POLUIÇÃO SONORA – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO – CASSAÇÃO DE ALVARÁ – LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.330/2010 e 1.484/1999 e RESOLUÇÃO Nº 60/67- LEI FEDERAL Nº 13.425/2017.

04/11/2022 ELUANA DOS SANTOS CASEMIRO 185

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