Outras publicações

Outras publicações.

PARECERES: 38/2023

EMENTA: OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR – NATUREZA JURÍDICA – LEI 3.116/2019 - REQUISITOS – COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DO INSTITUTO - LEGALIDADE

01/02/2023 TANIA MARIA CALCAGNO VAZ VELLASCO 168

Clique aqui para visualizar o documento
Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito