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PARECERES: 31/2023

Modificação das Matrizes Curriculares do Ensino Médio – Lei Federal nº 13.415/2017 – Demora injustificada de Manifestação do Conselho Municipal de Educação - desrespeito aos prazos fixados no Regimento Interno do CME – Manifestação que não vincula os atos da SEME – Implicações no planejamento e início das aulas da rede pública – Manifestação do Órgão de aconselhamento ad referendum.

26/01/2023 DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA 144

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