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PARECERES: 52/2023

Modificação do artigo 94, §3º da Lei Orgânica Municipal, duração dos mandados de integrantes dos Conselhos Municipais – Necessidade de adequação da Lei Municipal à Lei Federal – Princípio da Harmonia das Normas.

09/02/2023 DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA 178

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