Possibilidade de Decreto regulamentando a edição de atos normativos inferiores a decreto Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM Necessidade de uniformização da produção de atos normativos inferiores a decreto Ato em consonância com a Lei Federal nº 95 de 1998.
02/03/2023 DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA 185
