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PARECERES: 77/2023

Possibilidade de Decreto regulamentando a edição de atos normativos inferiores a decreto – Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM – Necessidade de uniformização da produção de atos normativos inferiores a decreto – Ato em consonância com a Lei Federal nº 95 de 1998.

02/03/2023 DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA 141

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