Possibilidade de Decreto dispondo acerca da Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio – RJ – Revogação expressa da legislação anterior que tratava a matéria - Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM – Necessidade de regulamentação dos procedimentos de expedição, distribuição e uso do documento em questão.

27/03/2023 DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA 154