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PARECERES: 123/2023

EMENTA: MINUTA DE PROJETO DE LEI – COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

21/03/2023 EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER 247

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