Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
EMENTA: IPTU IMUNIDADE RELIGIOSA E IMUNIDADE PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA.
31/03/2023 ALEXANDRE AUGUSTO NORONHA DIAS DA CRUZ 361
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