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PARECERES: 113/2023

EMENTA: ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS, APOSENTADO - COM RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART.12, XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DÉBITOS - ART. 13 DO CTM – DEFERIMENTO.

17/03/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 180

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