Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NOME ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCADOR PRÓPRIO SERVIDOR. ILEGALIDADE. SINDICÂNCIA. PAD. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. APURAÇÃO PUNIÇÃO FORMA LEI.
31/03/2023 DULCIA MARIA BRAZ AZEVEDO 168
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