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PARECERES: 352/2023

ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES AEROPORTUÁRIAS, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, SEGURANÇA OPERACIONAL E EXPLORAÇÃO COMERCIAL NO AEROPORTO DE CABO FRIO. SUGESTÕES PARA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DAS MINUTAS DO EDITAL E DO CONTRATO.

05/05/2023 VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR 265

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