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PARECERES: 141/2023

EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA “C”, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

30/03/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 155

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