Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, ÓBITO DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO.
30/03/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 134
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