EMENTA: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA DO ART. ART. 306 DO CTM. PAGAMENTO EM INSCRIÇÃO DIVERSA. VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA COMPENSAÇÃO- ART. 16, §2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 6.754/2022. RESTITUIÇÃO NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR A COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO.
17/04/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 190
